Diversas entidades, pesquisadores e movimentos sociais de João Pessoa assinaram uma carta aberta aos vereadores e vereadoras marcando posicionamento contrário às alterações previstas pelo nº PLC 60/2020, que prevê a retirada da exclusividade da aplicação dos recursos do Fundo de Urbanização de João Pessoa (Fundurb) nas áreas mais vulneráveis, as chamadas Zonas Especiais de Interesse Social (Zeis). Nos últimos dez anos, foram investidos quase R$ 70 milhões nessas áreas com os recursos do Fundurb.

Os movimentos alegam que o projeto, enviado pelo prefeito Luciano Cartaxo e que deve ser votado na Câmara Municipal nesta semana, provocará uma modificação importante no Plano Diretor da cidade, o que exigiria uma discussão mais ampla com diversos setores da sociedade. No contexto de isolamento social decorrente da pandemia do Covid-19, a tramitação da matéria tem sido realizada por vídeo conferência, sem a participação efetiva da população.

CARTA ABERTA ÀS VEREADORAS E AOS VEREADORES DE JOÃO PESSOA

João Pessoa, 01 de junho de 2020

Prezadas vereadoras e prezados vereadores, 

Acompanhamos a sessão do dia 27/05/2020 e ficamos surpresos com o pedido de urgência do prefeito, Luciano Cartaxo, ao projeto PLC nº 60/2020. Como poderia um projeto de lei desta magnitude ir para votação sem antes tramitar pelas comissões?!Desde já, agradecemos a sensatez em devolvê-lo às comissões responsáveis pela sua apreciação e gostaríamos de pontuar algumas coisas importantes. 

1) De acordo com o artigo 40 da Lei Orgânica do Município de João Pessoa, todo cidadão que deseja expressar sua opinião sobre um projeto de lei tem o direito de ter espaço durante a sessão para abordar o tema. Diante disso, gostaríamos de saber como esse direito nos será garantido durante a discussão e votação do PLC nº 60/2020, numa sessão remota, durante a Pandemia da COVID-19?

2) De acordo com o Estatuto da Cidade no seu artigo 38, parágrafo único, os recursos auferidos com a adoção da Outorga Onerosa do Direito de Construir devem ser aplicados conforme as finalidades prevista na Lei Municipal, baseada no plano diretor. Assim, a Lei Complementar nº 54/2008, que atualiza o referido plano, dispõe no seu art. 17J, que as finalidades do fundo estão previstas nos incisos I, II e III, parágrafo único do art nº44 da Lei Complementar nº 3/92 que diz: 

A gestão dos recursos do Fundo de Urbanização atenderá aos seguintes critérios: I) Enquanto não forem efetivamente utilizados, poderão ser aplicados em operações financeiras que objetivem o aumento das receitas do próprio fundo; II) Serão utilizados segundo Plano Anual específico, encaminhado simultaneamente a Proposta Orçamentária; III) Serão utilizados, obrigatoriamente, nas Zonas Especiais de Interesse Social e, prioritariamente, em obras de implantação e manutenção da infraestrutura básica e em obras.

A inconsistência e a incoerência da proposta são claras, conforme redação do projeto supracitado. Mas, nos deixa mais perplexos por não existir nenhuma objetividade nela. Saibam, senhoras e senhores, que os fundos públicos são instrumentos utilizados para a captação de recursos e a sua aplicação deve ter finalidade definida, visando à melhoria da qualidade de vida da população. Quando bem desenhado, torna-se uma maneira eficiente e transparente de administrar o dinheiro público de modo que ele seja revertido em benefício para a sociedade. Por ter uma destinação específica, evita que os recursos sejam empregados de forma dispersa, dificultando a fiscalização pela sociedade.

A fonte dos recursos que compõem os fundos pode ser bastante diversa, dependendo do desenho da política pública. No caso do Fundurb, que é composto pela arrecadação da Outorga Onerosa, o município recebe valores pagos pelo setor imobiliário em decorrência de atividades que não são consideradas ideais sob a perspectiva da gestão e sustentabilidade urbana. E, como uma forma de compensar os efeitos adversos causados por essa prática, a gestão municipal arrecada esses recursos adicionais para investi-los em áreas que necessitam de maiores investimentos em infraestrutura. Em suma, trata-se de uma maneira de promover a justa e distribuição dos benefícios e ônus derivados do processo de urbanização.

Nos últimos dez anos, o Fundurb aplicou quase R$ 70 milhões (valores corrigidos pela inflação) em 18 Zonas Especiais de Interesse Social: Boa Esperança, Santa Clara, Timbó, Gervásio Maia, Alto Jaguaribe, Paratibe, Varadouro, Citex, Riachinho, Maria de Nazaré, Taipa Nova Vida, Monte Cassino, Saturnino de Brito, Condomínios Girassol (Mangabeira II), Da Paz (Jardim Veneza), Índio Piragibe (Ilha do Bispo), Esperança (Padre Zé) e Fraternidade (Funcionários IV). Se até então a legislação do Fundurb não obrigasse a destinação dos recursos para essas áreas, será que elas teriam recebido o mesmo volume de recursos? 

O orçamento do Fundurb em 2019 previa um gasto de R$ 8,1 milhões, incluindo, por exemplo, R$ 1 milhão para desapropriação e aquisição de áreas de habitação de interesse social e mais de R$ 4 milhões para obras de infraestrutura. A realidade, entretanto, foi bem diferente, e durante todo o ano de 2019, apenas R$ 1,4 mil foi efetivamente gasto. Com isso, R$ 5,8 milhões ficaram parados nas contas do Fundurb, enquanto inúmeras áreas na cidade de João Pessoa permanecem com infraestrutura precária.

Apelamos às senhoras vereadoras e aos senhores vereadores pelo compromisso com a não tramitação do PLC nº60/2020, antes de abri-lo para o debate público e a participação popular. Pois, trata-se de uma proposta que não está calcada nas regras democráticas.  Seria ingenuidade ou uma completa ignorância deixá-lo tramitar.

É isso que esperamos. 

Atenciosamente, 

Confederação Nacional das Associações de Moradores_CONAM

Federação Paraibana do Movimento Comunitário_FEPAMOC

Fórum Estadual de Reforma Urbana

Fórum Paraibano de Luta da Pessoa com Deficiência “Inclusão e Cidadania”

Instituto Soma Brasil]

Minha Jampa

Movimento Moradia de Mãos Dadas_MMMD

Movimento Moradia Popular

Observatório das Metrópoles_núcleo Paraíba

Projeto Pedagogia Urbana_probex UFPB

Planejamento e Desenvolvimento Sustentável x Direito à Cidade_probex UFPB